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01/03/2011

Composição gráfica em embalagens - ICMS X ISS

Por: João Paulo de Seixas Maia Krepel, Paulo Cesar Butti Cardoso

O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do pedido de medida liminar pleiteada nos autos das ADI n.ºs 4389 e 4413, ajuizadas pela Associação Brasileira de Embalagens (“ABRE”) e pela Confederação Nacional da Indústria (“CNI”), respectivamente, contra o art. 1º, caput, e §2º, da Lei Complementar n.º 116/2003.

01/03/2011

Superior Tribunal de Justiça define que a multa prevista no art. 475-J do CPC não se aplica no âmbito da execução provisória

Por: Rogério Carmona Bianco, Marcus Vinicius Pereira Lucas

Dentre as mudanças implementadas pela Lei 11.232/05 no processo de execução fundado em título judicial [cumprimento de sentença] destacou-se a intenção do legislador em dotar a execução provisória com a força própria da execução definitiva, ao prever que aquela, no que coubesse, seria realizada do mesmo modo que a execução definitiva (art. 475-O do Código de Processo Civil).

01/03/2011

Publicadas normas da Receita Federal do Brasil para o acompanhamento fiscal de grandes contribuintes

Por: Mauricio de Carvalho Silveira Bueno

A Receita Federal do Brasil publicou as Portarias n.ºs 2.356 e 2.357, ambas de 14 de dezembro de 2010, que consolidam os procedimentos para as já anunciadas medidas especiais de fiscalização de tributos federais de grandes contribuintes [pessoas físicas e jurídicas]. Essa nova política, de acordo com os mencionados atos normativos, submete os grandes contribuintes a dois tipos distintos de acompanhamento: ‘o diferenciado’ e o ‘especial’.

28/02/2011

Banco Central estende prazo para apresentação da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior, data-base 31 de dezembro de 2010

Em 23 de fevereiro, mediante a edição da Circular 3.526/11, a Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil decidiu prorrogar o prazo para entrega...

21/01/2011

Banco Central divulga prazo para apresentação da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior, data-base 31 de dezembro de 2010

No último dia 17 de janeiro, o Banco Central divulgou a Circular n.º 3.523/11, que estabeleceu o período de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior...

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