Publicações e Notícias > Notícias e Destaques


12/04/2019

Proibição de casamento de menores de 16 anos de idade é sancionada

Por: Guilherme Gomes Pereira, Julia Samson Almeidinha

No dia 13 de março, foi publicada a Lei n.º 13.811/2019, que proíbe o casamento de menores de 16 anos de idade.

12/04/2019

Lei do Distrato em Debate

Por: Thomaz Henrique Monteiro Whately, Paulo Vitor Paula Santos Zampieri

A aplicação e os limites da Lei do Distrato estão sendo objeto de discussão no Poder Judiciário.

12/04/2019

CVM condena conselheira por falta de diligência na elaboração de proposta da remuneração dos administradores

Por: Bruno Robert, Lucas Carneiro Gorgulho Mendes Barros, Anelise Paschoal Garcia Duarte, Marco Aurélio Ibanhes Chakur

Por ocasião do julgamento do PAS 07/2014, o Colegiado da CVM entendeu que rerratificação assemblear não afasta a responsabilidade de conselheira por elaborar e submeter à assembleia geral proposta de remuneração substancialmente diferente da praticada pela companhia.

12/04/2019

Recentes decisões do CARF sobre os planos de stock options e incidência de contribuições previdenciárias

Por: Henrique Mellão Cecchi de Oliveira, Otávio Dias Ferraz Paixão

CARF define critérios para caracterização de natureza remuneratória de planos e critério temporal de incidência tributária.

12/04/2019

Câmara Superior do CARF decide pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre hiring bônus

Por: João Paulo de Seixas Maia Krepel, Lucas Martini de Aguiar

Em decisão da Câmara Superior do CARF, reconheceu-se a ausência de elementos indicativos de natureza salarial no pagamento de bônus de contratação.

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