Publicações e Notícias > Notícias e Destaques


18/06/2019

STF pode alterar jurisprudência sobre a “trava de 30%”

Por: João Paulo de Seixas Maia Krepel, Henrique Giongo Maluf, Otávio Dias Ferraz Paixão

Caso seja julgado favoravelmente aos contribuintes, a decisão permitirá a recuperação do IRPJ e CSLL recolhido nos últimos 5 anos a partir do ajuizamento da medida judicial.

18/06/2019

Estado de São Paulo reconhece créditos de ICMS concedidos por outros Estados

Por: Otávio Dias Ferraz Paixão, Ana Flora Vaz Lobato Diaz

Resolução Conjunta nº 1/2019 disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes paulistas para a regularização de créditos de ICMS decorrentes de benefícios concedidos por outros Estados e pelo Distrito Federal sem amparo em Convênio CONFAZ.

18/06/2019

STF garante direito ao crédito de IPI na entrada de insumos da Zona Franca de Manaus

Por: Mauricio de Carvalho Silveira Bueno, Barbara Weg

Por maioria de votos, o Plenário do STF reconheceu o direito dos contribuintes ao crédito do IPI na entrada de insumos provenientes de estabelecimentos localizados na Zona Franca de Manaus.

18/06/2019

Câmara Superior de Recursos Fiscais afasta a exigibilidade de sincronia entre investimento e subvenção como requisito para configuração do benefício de ICMS como subvenção de investimento

Por: Mauricio de Carvalho Silveira Bueno, Lucas Martini de Aguiar

Em recente decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, reconheceu-se a caracterização de subvenção de investimento exige tão somente o atendimento dos requisitos previstos no artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014.

18/06/2019

STJ define contagem de prazo para o redirecionamento de cobrança dos débitos tributários das empresas aos sócios

Por: Mauricio de Carvalho Silveira Bueno, Lucas Martini de Aguiar

Em julgamento sob o regime de recurso repetitivo, o STJ fixou entendimento a respeito da contagem do prazo prescricional para redirecionamento da cobrança do crédito tributário aos sócios, no caso de dissolução irregular das empresas.

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