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18/06/2019

Governo Federal publica Decreto que regulamenta parte da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que concerne à Administração Pública

Por: Fábio Peixinho Gomes Corrêa, Marcus Vinicius Pereira Lucas

No último dia 11 de junho, foi publicado o Decreto n.º 9.830/19 que regulamenta o disposto nos arts. 20 a 30 do Decreto-Lei n.º 4.657/42, recentemente incluídos pela Lei n.º 13.655/18, cujo propósito foi dar concretude à segurança jurídica e à boa-fé na atuação da Administração Pública.

18/06/2019

STJ consolida entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental tem natureza subjetiva

Por: Marcus Vinicius Pereira Lucas, Julia Samson Almeidinha

Consoante a uniformização do entendimento da 1ª Seção do STJ, a imposição de penalidade por dano ambiental, em âmbito administrativo, exige demonstração da culpa do agente transgressor, além de prova do nexo de causalidade e do dano.

18/06/2019

“Divórcio impositivo” é vetado pelo Conselho Nacional de Justiça

Por: Guilherme Gomes Pereira, Julia Samson Almeidinha

No último dia 31 de maio, o CNJ revogou norma editada pelo TJ-PE que possibilitava a realização do divórcio mediante a manifestação individual por apenas um dos cônjuges.

18/06/2019

Lei dispensa anuência dos confrontantes em algumas hipóteses de registro ou averbação do georreferenciamento de imóveis rurais

Por: Amanda Salis Guazzelli

Fica dispensada a anuência dos confinantes em desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis cuja matrícula já contenha o georreferenciamento ou quando o georreferenciamento não alterar as medidas perimetrais já constantes da matrícula.

18/06/2019

Superintendência-Geral do CADE decide que contrato de fornecimento simples não é de notificação obrigatória

Por: Fernanda Annenberg, Daniela Maria Rosa Nascimento

Em recente decisão, o órgão entendeu que não estariam preenchidos os critérios estabelecidos na Resolução n.º 17/2016.

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