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16/12/2019

Novo Regimento Interno do CADE entra em vigor

Por: Fernanda Annenberg, Daniela Maria Rosa Nascimento

No último 24 de setembro, entrou em vigor o novo Regimento Interno do CADE, aprovado pela Resolução n.º 22/2019, cujas principais mudanças estão relacionadas com a contagem de prazos processuais para apresentação de defesa, recurso ou manifestação no âmbito de processos administrativos.

Em linhas gerais, o novo Regimento Interno busca adequar os procedimentos do CADE à realidade do processo eletrônico, que trouxe maior dinamicidade, celeridade e acesso à informação. Nesse sentido, as principais novas regras que afetam as partes envolvidas são as seguintes:

(i)                 deixam de ser computados em dobro os prazos destinados às partes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, em processos que tramitarem exclusivamente sob a forma eletrônica;

(ii)                foi adicionado ao rol de hipóteses que garantem ciência inequívoca a um determinado ato, para fins de iniciar a contagem de prazos, a confirmação de acesso eletrônico aos autos do processo pelas partes;

(iii)               passou a constar expressamente a possibilidade de interposição de recurso ou avocação da decisão de não conhecimento de ato de concentração proferida pela Superintendência-Geral;

(iv)              a exigência de publicação de notificações por edital em jornal de grande circulação diminuiu para uma única vez; e

(v)                embargos de declaração não possuem mais efeito suspensivo e não suspendem a execução.

A proposta de novo Regimento Interno havia sido submetida a consulta pública para contribuições da sociedade no segundo semestre de 2018 e também foram apresentadas diversas contribuições por órgãos internos da autarquia.

A versão final da Resolução n.º 22/2019 foi aprovada pelo Tribunal do CADE em junho deste ano.

O novo Regimento Interno do CADE pode ser acessado no seguinte link: http://www.cade.gov.br/assuntos/normas-e-legislacao/regimento-interno-1.


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