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12/02/2014

A exigência da contribuição incidente sobre o adicional de 10% ao FGTS na demissão sem justa causa está na pauta dos Tribunais

Por: Mauricio de Carvalho Silveira Bueno, Henrique Mellão Cecchi de Oliveira

1. O artigo 1º da Lei Complementar n.º 110/01 instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de demissão de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.

2. De acordo com a referida lei, a instituição dessa contribuição social teve como objetivo específico cobrir os expurgos inflacionários nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor 1, equalizando-se as contas do mencionado fundo.

3. Nos últimos anos, entretanto, as contas do FGTS já se encontram estabilizadas e não necessitam mais dos recursos oriundos da contribuição prevista na LC n.º 110/01.

4. Assim, como o objeto específico para o qual a contribuição foi instituída já foi atendido, diversas empresas têm buscado o Poder Judiciário com o objetivo de afastar a cobrança do referido tributo, bem como de recuperar o valor recolhido indevidamente nos últimos anos.

5. A jurisprudência a respeito do tema ainda é incipiente, havendo decisões – em sua grande maioria, de primeira instância – tanto favoráveis quanto contrárias aos contribuintes.  

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